Estes Termos de Uso regem a relação entre os usuários e o App Testado, em observância ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
1. Definições e objeto
O App Testado é uma plataforma digital colaborativa destinada a conectar desenvolvedores Android e testadores, com o objetivo de facilitar o cumprimento de requisitos de testes estabelecidos por lojas de aplicativos. Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2. Cadastro e responsabilidades do usuário
O usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. É de sua exclusiva responsabilidade manter os dados atualizados, bem como zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3. Condutas proibidas
É vedado ao usuário:
- publicar conteúdo ilegal, malicioso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou não autorizados;
- interferir na segurança ou no funcionamento adequado dos sistemas;
- coletar dados de outros usuários sem autorização expressa.
4. Propriedade intelectual
O usuário mantém a titularidade sobre os aplicativos e conteúdos por ele publicados na plataforma. O App Testado não reivindica propriedade sobre tais materiais, podendo, entretanto, acessá-los e reproduzi-los na medida necessária para a prestação do serviço.
5. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa estritamente as disposições da LGPD. O usuário concorda com a coleta, o uso e o armazenamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
6. Suspensão e encerramento de conta
O App Testado reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar o acesso de usuários que descumpram estes Termos de Uso, sem aviso prévio, preservando-se o direito do usuário de contestar a medida nos canais oficiais da plataforma.
7. Limitação de responsabilidade
O App Testado é oferecido na forma em que se encontra, sem garantias de qualquer natureza sobre resultados específicos, inclusive quanto à aprovação de aplicativos em lojas de distribuição, a qual depende exclusivamente dos critérios das respectivas plataformas.
8. Modificações dos termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos meios oficiais da plataforma, com ciência prévia razoável sempre que possível.
9. Disposições gerais
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo foro da comarca do domicílio do usuário, conforme o art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, se aplicável.